REsp 1963739 - ACORDAO

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As medidas executivas atípicas (como suspensão de CNH e apreensão de passaporte) podem ser admitidas no cumprimento de sentença por improbidade administrativa desde que, no caso concreto, existam indícios de patrimônio expropriável e sejam observados os requisitos de subsidiariedade, fundamentação adequada às especificidades, contraditório substancial e proporcionalidade; por ter o tribunal de origem analisado as medidas de modo abstrato e as reputado desproporcionais sem considerar esses parâmetros, o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à origem para nova apreciação conforme os parâmetros delineados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) no cumprimento de sentença por improbidade administrativa
  2. 2 Requisitos e parâmetros para aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Controle de proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas que restringem direitos pessoais

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas (como suspensão de CNH e apreensão de passaporte) podem ser admitidas no cumprimento de sentença por improbidade administrativa desde que, no caso concreto, existam indícios de patrimônio expropriável e sejam observados os requisitos de subsidiariedade, fundamentação adequada às especificidades, contraditório substancial e proporcionalidade; por ter o tribunal de origem analisado as medidas de modo abstrato e as reputado desproporcionais sem considerar esses parâmetros, o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à origem para nova apreciação conforme os parâmetros delineados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o requerimento de adoção de medidas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, seja analisado de acordo com o caso concreto e observando os parâmetros delineados (indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório...