REsp 1874784 - DECISAO

REsp 1874784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que os recorrentes não explicitaram de forma adequada como os dispositivos federais indicados (arts. 12, 18, 19 e 21 da Lei n. 101/00) teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, deixaram de impugnar fundamento suficiente (parágrafo único do art. 21) decidido pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; a decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83) e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, indevida a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei N. 101/00), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (lei N. 101/00) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que os recorrentes não explicitaram de forma adequada como os dispositivos federais indicados (arts. 12, 18, 19 e 21 da Lei n. 101/00) teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, deixaram de impugnar fundamento suficiente (parágrafo único do art. 21) decidido pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; a decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83) e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, indevida a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno