AREsp 1859262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado foi prejudicado pela inexistência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GUARDA BEM PÁTIO DE RECOLHIMENTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Licitação, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Licitação Tutela Cautelar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUARDA BEM PÁTIO DE RECOLHIMENTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano ao erário em caso de fraude à licitação
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens na fase cautelar
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado foi prejudicado pela inexistência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial