AREsp 1859262 - DECISAO

AREsp 1859262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação impugnava premissas fáticas e a valoração de prova feitas pelo Tribunal de origem (reconhecimento de indícios de fraude à licitação e decretação de indisponibilidade de bens), matéria cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RODOLFO VALENTINO IMBIMBO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Licitação, Tutela Cautelar, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Licitação Tutela Cautelar Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO VALENTINO IMBIMBO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 7º da Lei 8.429/92 (indisponibilidade de bens)
  2. 2 Existência de indícios de fraude à licitação e presunção de dano ao erário em caso de fraude
  3. 3 Valoração do dano ao erário (uso do valor global do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação impugnava premissas fáticas e a valoração de prova feitas pelo Tribunal de origem (reconhecimento de indícios de fraude à licitação e decretação de indisponibilidade de bens), matéria cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.