EAREsp 1724739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não trouxe precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do tribunal estadual e, ainda que tais questões pudessem ser superadas, a análise do mérito exigiria reexame do conjunto probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Réu: José Eduardo Amantini; Réu: Adriano Pucinelli; Réu: Pedro Alexandre Nardelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

José Eduardo Amantini

Réu

Adriano Pucinelli

Réu

Pedro Alexandre Nardelo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não trouxe precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do tribunal estadual e, ainda que tais questões pudessem ser superadas, a análise do mérito exigiria reexame do conjunto probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.