REsp 1886367 - DECISAO

REsp 1886367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e demonstrou como os dispositivos federais apontados foram violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF), bem como deixou de impugnar fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (Súmula 283 STF), estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte e vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 STJ). Ademais, determino a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e demonstrou como os dispositivos federais apontados foram violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF), bem como deixou de impugnar fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (Súmula 283 STF), estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte e vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 STJ). Ademais, determino a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.