AREsp 1555584 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação dos arts. 506 e 1.022, II, do CPC/2015 não foi suficientemente clara, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória e em preceitos constitucionais, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Carlos Bussato Junior; Réu: Alcir Fernando Martinazzo; Réu: Gelson Pacheco Abreu; Parte: Município de Itaguaí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Quebra De Sigilo Bancário, Licitação, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Quebra De Sigilo Bancário Licitação Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Carlos Bussato Junior

Réu

Alcir Fernando Martinazzo

Réu

Gelson Pacheco Abreu

Réu

Município de Itaguaí

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 506 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de quebra do sigilo bancário do Município
  3. 3 Se o Município integra a lide ou é terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação dos arts. 506 e 1.022, II, do CPC/2015 não foi suficientemente clara, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória e em preceitos constitucionais, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (por unanimidade)