AREsp 1984660 - DECISAO

AREsp 1984660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dano ao erário, apta a caracterizar ato de improbidade, depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto não se pode reformar o aresto do Tribunal regional sem incursão no acervo probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido (ex-Prefeito); Terceiro Interessado: Município de Irecê/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Convênios Públicos
Direito Administrativo Processo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Convênios Públicos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido (ex-Prefeito)

Recorrido

Município de Irecê/BA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de demonstração de dano ao erário para caracterização de improbidade
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 11 sem demonstração de enriquecimento ilícito ou dano
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dano ao erário, apta a caracterizar ato de improbidade, depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto não se pode reformar o aresto do Tribunal regional sem incursão no acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.