AREsp 2509235 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependia do reexame de matéria fático-probatória (existência de dano ao erário e configuração de improbidade), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei 8.429/92
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependia do reexame de matéria fático-probatória (existência de dano ao erário e configuração de improbidade), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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