AREsp 1976878 - DECISAO

AREsp 1976878 - DECISAO

O Tribunal de origem, baseado na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ato de improbidade atribuíveis à recorrida e que ela não exercia função de controle interno no período dos fatos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (no Agravo De Instrumento) E Recorrida (no Recurso Especial): Marcia Aparecida Vitor Reis; Autor Originário Da Ação Civil Pública E Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Fundamentação Da Decisão, Prescrição, Reexame De Provas, Controle Interno, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Fundamentação Da Decisão Prescrição Reexame De Provas Controle Interno +1 more

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Parties

Marcia Aparecida Vitor Reis

Agravante (no Agravo De Instrumento) E Recorrida (no Recurso Especial)

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Originário Da Ação Civil Pública E Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de prática de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a inicial
  3. 3 Prescrição quanto ao ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, baseado na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ato de improbidade atribuíveis à recorrida e que ela não exercia função de controle interno no período dos fatos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.