AREsp 1904091 - DECISAO

AREsp 1904091 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e deu-lhes provimento na medida em que concluiu que, no caso concreto, a nomeação para função comissionada de chefe de setor, por ser cargo de confiança e de livre nomeação/exoneração, não se confunde necessariamente com cargo privativo de bacharel em biblioteconomia, afastando-se a incidência dos arts. 9º e 10º da Lei 8.429/92; igualmente, entendeu-se que não ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal diante do conjunto probatório existente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Edison Carlos Bortolucci Junior; Réu: Aureliano Silveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (agravos) Provimento Parcial
Outcome
Conheço dos agravos e dou-lhes provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Cargo De Confiança, Qualificação Profissional (biblioteconomia), Recursos Especiais, Agravo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargo Em Comissão Cargo De Confiança Qualificação Profissional (biblioteconomia) Recursos Especiais Agravo

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Edison Carlos Bortolucci Junior

Réu

Aureliano Silveira Vieira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (agravos) Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação para função de chefe de setor de biblioteca e memória legislativa, sem graduação em biblioteconomia, configura ato de improbidade nos termos dos arts. 9º e 10º da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a direção de biblioteca constitui cargo privativo de bacharéis em biblioteconomia nos termos da Lei 4.084/62
  3. 3 Se a devolução posterior dos valores recebidos afasta o dolo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e deu-lhes provimento na medida em que concluiu que, no caso concreto, a nomeação para função comissionada de chefe de setor, por ser cargo de confiança e de livre nomeação/exoneração, não se confunde necessariamente com cargo privativo de bacharel em biblioteconomia, afastando-se a incidência dos arts. 9º e 10º da Lei 8.429/92; igualmente, entendeu-se que não ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal diante do conjunto probatório existente.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou-lhes provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Conheço parcialmente dos recursos especiais