REsp 2020084 - DECISAO

REsp 2020084 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, nos termos do art. 16, §10, da Lei 8.429/92 (incluído pela Lei 12.230/2021), a indisponibilidade de bens deve limitar-se a assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo a inclusão de eventual multa civil; por ser medida cautelar processual, tal disposição aplica-se imediatamente aos processos em curso, conforme art. 14 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Aplicação Imediata De Norma Processual, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Aplicação Imediata De Norma Processual Multa Civil

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão apontada nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se o art. 16, §10, da Lei 8.429/92 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e, nos termos do art. 16, §10, da Lei 8.429/92 (incluído pela Lei 12.230/2021), a indisponibilidade de bens deve limitar-se a assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo a inclusão de eventual multa civil; por ser medida cautelar processual, tal disposição aplica-se imediatamente aos processos em curso, conforme art. 14 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.