EREsp 1328789 - DECISAO

EREsp 1328789 - DECISAO

Não há similitude fática suficiente entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão embargado; ademais, a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão embargado ao reconhecer o dano in re ipsa pela dispensa irregular de licitação, mas vedar o ressarcimento quando houve prestação efetiva do serviço para evitar o enriquecimento ilícito da Administração; aplicando-se a Súmula 168/STJ, não conhecem-se os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnados/recorridos: MICHAEL MARY NOLAN e OUTROS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NICOLAO DINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Súmula 168/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MICHAEL MARY NOLAN e OUTROS

Impugnados/recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NICOLAO DINO

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Compatibilidade entre o reconhecimento do dano in re ipsa por dispensa irregular de licitação e a vedação ao ressarcimento quando houve prestação efetiva do serviço
  3. 3 Exigibilidade dos requisitos para contratação de advocacia por inexigibilidade

Ratio Decidendi

Não há similitude fática suficiente entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão embargado; ademais, a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão embargado ao reconhecer o dano in re ipsa pela dispensa irregular de licitação, mas vedar o ressarcimento quando houve prestação efetiva do serviço para evitar o enriquecimento ilícito da Administração; aplicando-se a Súmula 168/STJ, não conhecem-se os embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Intimem-se.