EREsp 1328789 - DECISAO

EREsp 1328789 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dispensa irregular de licitação configura improbidade e dano in re ipsa, mas não impõe ressarcimento dos valores pagos quando houve prestação efetiva dos serviços, aplicação que autoriza a incidência da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (art. 266, § 3º Do Ristj; Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 168/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (art. 266, § 3º Do Ristj; Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento ao Erário por contratação sem licitação quando houve prestação efetiva do serviço
  2. 2 Presunção de prejuízo (dano in re ipsa) em fraudes a certames licitatórios
  3. 3 Requisitos da inexigibilidade para contratação de escritórios de advocacia (singularidade e inviabilidade de competição)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dispensa irregular de licitação configura improbidade e dano in re ipsa, mas não impõe ressarcimento dos valores pagos quando houve prestação efetiva dos serviços, aplicação que autoriza a incidência da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Intimem-se.