REsp 1298311 - DECISAO

REsp 1298311 - DECISAO

Havendo pedido de condenação do agente fundado exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (dispositivo revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e estando a ação em curso quando a matéria foi fixada pelo Supremo (Tema 1.199/ARE 843.989), aplica‑se a nova interpretação que exige dolo e a nova redação, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento, com reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecido o Recurso Especial e negado-lhe provimento, reconhecendo a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HUMBERTO DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade/retroatividade da norma benéfica e efeitos sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo pedido de condenação do agente fundado exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (dispositivo revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e estando a ação em curso quando a matéria foi fixada pelo Supremo (Tema 1.199/ARE 843.989), aplica‑se a nova interpretação que exige dolo e a nova redação, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento, com reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Conhecido o Recurso Especial e negado-lhe provimento, reconhecendo a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial