REsp 2080485 - DECISAO

REsp 2080485 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo STF do Tema 1199 (ARE 843.989/PR), que fixou teses sobre a necessidade de dolo e sobre a irretroatividade da revogação da modalidade culposa, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à orientação consolidada pelo Supremo.

Parties
Réu: Aldomir; Réu: Alcides; Imputado: Prefeito do Município de Cerquilho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1199/STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Repercussão Geral (tema 1199/stf), Licitações, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Repercussão Geral (tema 1199/stf) Licitações Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aldomir

Réu

Alcides

Réu

Prefeito do Município de Cerquilho/SP

Imputado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a modalidade culposa da improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma mais benéfica em relação à coisa julgada e execuções

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo STF do Tema 1199 (ARE 843.989/PR), que fixou teses sobre a necessidade de dolo e sobre a irretroatividade da revogação da modalidade culposa, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à orientação consolidada pelo Supremo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1199/STF.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.
  • Publique-se e intime-se.