REsp 2017429 - DECISAO

REsp 2017429 - DECISAO

Havendo lei municipal que autorizava a contratação temporária e inexistindo prova de desvio de finalidade ou dolo, ausenta-se o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; portanto, deve-se afastar a condenação e dar provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.926.832/TO e demais precedentes).

Parties
Recorrente: ADEMIR KABATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária, Dolo Genérico, Responsabilidade Objetiva, Contratação Sem Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Temporária Dolo Genérico Responsabilidade Objetiva Contratação Sem Concurso Público

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Parties

ADEMIR KABATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se contratação de servidor temporário com base em lei municipal configura improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e precedente repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Havendo lei municipal que autorizava a contratação temporária e inexistindo prova de desvio de finalidade ou dolo, ausenta-se o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; portanto, deve-se afastar a condenação e dar provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.926.832/TO e demais precedentes).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a condenação por ato de improbidade administrativa
  • Publique-se e intimem-se