REsp 1965807 - DECISAO

REsp 1965807 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido quanto ao recebimento da inicial porque, na cognição sumária, há indícios suficientes da prática de atos de improbidade e aplica-se o princípio in dubio pro societate; a revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por não restar demonstrado intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: Prefeito Municipal; Réu/demandado: Francisco José Bortotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantido o recebimento da petição inicial por presença de indícios suficientes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Multa Por Recurso Protelatório, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa In Dubio Pro Societate Multa Por Recurso Protelatório Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prefeito Municipal

Recorrente/agravante

Francisco José Bortotti

Réu/demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Existência de justa causa/indícios para recebimento da inicial em ação de improbidade
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inaugural

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido quanto ao recebimento da inicial porque, na cognição sumária, há indícios suficientes da prática de atos de improbidade e aplica-se o princípio in dubio pro societate; a revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por não restar demonstrado intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantido o recebimento da petição inicial por presença de indícios suficientes.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015