AREsp 2168124 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992) e pela proporcionalidade das sanções (art. 12), razão pela qual o conhecimento das alegações dos recorrentes exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou manifesta desproporcionalidade que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Parties
Autor: Município de Estrela D"Oeste; Réu: Pedro Itiro Koyanagi; Réu: Rosa Maria Tagliari Koyanagi; Réu: Hiper Brasil Logística e Distribuição Ltda.; Réu: Gilson Alves; Réu: Gilson Marcos Bergamini - ME (Mercado Berga I); Réu: Gilson Marcos Bergamini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Dispensa De Licitação, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Dispensa De Licitação Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Estrela D"Oeste

Autor

Pedro Itiro Koyanagi

Réu

Rosa Maria Tagliari Koyanagi

Réu

Hiper Brasil Logística e Distribuição Ltda.

Réu

Gilson Alves

Réu

Gilson Marcos Bergamini - ME (Mercado Berga I)

Réu

Gilson Marcos Bergamini

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Dosimetria das sanções (art. 12 da Lei n. 8.429/1992) e verificação de proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992) e pela proporcionalidade das sanções (art. 12), razão pela qual o conhecimento das alegações dos recorrentes exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou manifesta desproporcionalidade que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou o acórdão do Tribunal de origem.