REsp 1381400 - DECISAO

REsp 1381400 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e da circunstância de que a condenação recorrida incidiu exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (dispositivo posteriormente revogado/alterado), aplicou-se o novo regime legal aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, impondo a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorrentes.

Parties
Recorrentes: DANIELA SANTANA AMORIM E OUTROS; Embargante: ALBERTINA FRANCO DE ALMEIDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a extinção da punibilidade dos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Extinção Da Punibilidade, Pagamento Antecipado De Obras
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Extinção Da Punibilidade Pagamento Antecipado De Obras

Case Brief

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Parties

DANIELA SANTANA AMORIM E OUTROS

Recorrentes

ALBERTINA FRANCO DE ALMEIDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da nova lei em relação à coisa julgada e execução das penas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e da circunstância de que a condenação recorrida incidiu exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (dispositivo posteriormente revogado/alterado), aplicou-se o novo regime legal aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, impondo a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a extinção da punibilidade dos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial