REsp 2088367 - DECISAO

REsp 2088367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de receber a petição inicial com base em indícios e prova documental mínima; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Devido Processo Legal/duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015
  3. 3 Recebimento da petição inicial na ação de improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de receber a petição inicial com base em indícios e prova documental mínima; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.