AREsp 2349576 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, diante das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de indícios mínimos de ato ímprobo e de pontualização do dolo —, para alterar tal entendimento seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: Município de Araçariguama/SP; Requerida: Prefeita Municipal à época dos fatos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Locação De Imóveis Para Instalação De Unidades Escolares
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Súmula 7/stj Locação De Imóveis Para Instalação De Unidades Escolares

Case Brief

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Parties

Município de Araçariguama/SP

Agravante

Prefeita Municipal à época dos fatos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa e suficiência de indícios
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, diante das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de indícios mínimos de ato ímprobo e de pontualização do dolo —, para alterar tal entendimento seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno