AREsp 2128019 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação de improbidade administrativa foi corretamente recebida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é necessária demonstração mínima do elemento subjetivo para o recebimento da inicial
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.