REsp 2107037 - DECISAO

REsp 2107037 - DECISAO

Como o Tema 1.096 foi afetado, impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que sejam adotadas as providências cabíveis após a publicação do acórdão paradigmático (negativa de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Dos Feitos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos feitos pendentes em razão da afetação do Tema 1.096.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano Ao Erário, Recursos Repetitivos, Tema 1.096
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dano Ao Erário Recursos Repetitivos Tema 1.096

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Dos Feitos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ quanto à devolução dos autos e às providências após julgamento de recurso representativo de controvérsia.

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.096 foi afetado, impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que sejam adotadas as providências cabíveis após a publicação do acórdão paradigmático (negativa de seguimento, retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos feitos pendentes em razão da afetação do Tema 1.096.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, aplicar-se-á: a) se coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ, exercer o juízo...