AREsp 2067680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a petição inicial por ausência de indícios suficientes de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Apelado (empresa Contratada): VALEVERDE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -EPP; Apelado (ente Público): SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Licitações (lei 8.666/1993), Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Licitações (lei 8.666/1993) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

VALEVERDE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -EPP

Apelado (empresa Contratada)

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL)

Apelado (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distinção entre ilegalidade administrativa e ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a petição inicial por ausência de indícios suficientes de improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.