REsp 1761257 - DECISAO

REsp 1761257 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade administrativa subordinada, a qual absorveu os efeitos da medida antecipatória de indisponibilidade de bens, tornando sem efeito a decisão interlocutória impugnada; assim, deve ser reconhecida a prejudicialidade do recurso especial e tornada sem efeito a decisão de fls. 379-380.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Réu: Adelio Spanholi; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença De Mérito)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto; decisão de fls. 379-380 tornada sem efeito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Súmula N. 83/stj, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf), NLIA (art. 16, § 3º)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Tutela De Urgência Súmula N. 83/stj Repercussão Geral (tema 1.199 Stf) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Adelio Spanholi

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito na ação principal acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu indisponibilidade de bens.
  2. 2 Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa (fumus boni iuris e necessidade de prova de dilapidação/oneração/alienação ou presunção do periculum in mora).

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação de improbidade administrativa subordinada, a qual absorveu os efeitos da medida antecipatória de indisponibilidade de bens, tornando sem efeito a decisão interlocutória impugnada; assim, deve ser reconhecida a prejudicialidade do recurso especial e tornada sem efeito a decisão de fls. 379-380.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto; decisão de fls. 379-380 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 379-380
  • Julgo prejudicado o presente recurso especial