REsp 1612683 - DECISAO

REsp 1612683 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e à luz da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.089), a Corte decidiu que, mesmo se houver prescrição quanto às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, é possível o prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento dessa pretensão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Do Pedido De Ressarcimento
Outcome
Em juízo de retratação, parcial provimento do recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Remessa De Ofício/remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Prescrição Ressarcimento Ao Erário Remessa De Ofício/remessa Necessária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Do Pedido De Ressarcimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento ao erário mesmo com prescrição das demais sanções

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e à luz da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.089), a Corte decidiu que, mesmo se houver prescrição quanto às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, é possível o prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento dessa pretensão.

Court Disposition

Em juízo de retratação, parcial provimento do recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário
  • Publicar a decisão