REsp 1747751 - DECISAO

REsp 1747751 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92 e que a irregularidade foi sanada sem prejuízo ao erário, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Contra Acórdão Do TJGO Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Dolo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Contra Acórdão Do TJGO Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa pela acumulação de cargos com incompatibilidade de horários
  2. 2 Necessidade de dolo para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92 e que a irregularidade foi sanada sem prejuízo ao erário, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.