REsp 1997721 - DECISAO

REsp 1997721 - DECISAO

A condenação recorrida apoiou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo que foi alterado pela Lei 14.230/2021; diante do entendimento qualificado do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da nova redação a processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando que não foi possível reenquadrar a conduta em outros tipos previstos na LIA, deu-se provimento aos Recursos Especiais nos termos do art. 932, V, do CPC para extinguir a ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrente: JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOS; Recorrente: JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ; Recorrente: MARIA DA GLÓRIA BRAZ DE QUEIROZ E OUTRAS; Recorrente: GISLENE MARA OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo, Provas Emprestadas (prova Emprestada), Proporcionalidade Das Penas, Captação Ilícita De Sufrágio, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Provas Emprestadas (prova Emprestada) Proporcionalidade Das Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAÍNA BRAGA MUNDIM CARDOS

Recorrente

JOÃO BRÁZ DE QUEIROZ

Recorrente

MARIA DA GLÓRIA BRAZ DE QUEIROZ E OUTRAS

Recorrente

GISLENE MARA OLIVEIRA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação do ato de improbidade
  3. 3 Eventual omissão do acórdão quanto à valoração de provas e ao contraditório sobre provas emprestadas

Ratio Decidendi

A condenação recorrida apoiou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo que foi alterado pela Lei 14.230/2021; diante do entendimento qualificado do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da nova redação a processos em curso sem trânsito em julgado, e considerando que não foi possível reenquadrar a conduta em outros tipos previstos na LIA, deu-se provimento aos Recursos Especiais nos termos do art. 932, V, do CPC para extinguir a ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.