AREsp 1947066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da inexistência de dolo/culpa reconhecida pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre a exigência do elemento subjetivo e a irretroatividade da Lei 14.230/2021, tornando insustentável a imputação de ato ímprobo culposo ao demandado.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Requerido/réu: José Carlos da Silveira; Empresa Beneficiária: Pedra Branca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 1.199 STF, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Súmula 7/stj Reexame De Provas Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

José Carlos da Silveira

Requerido/réu

Pedra Branca Ltda.

Empresa Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de subscrever certidão tornando a empresa proprietária configura ato de improbidade por culpa nos termos do art. 10, I, da LIA
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199 do STF quanto à exigência do elemento subjetivo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da inexistência de dolo/culpa reconhecida pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre a exigência do elemento subjetivo e a irretroatividade da Lei 14.230/2021, tornando insustentável a imputação de ato ímprobo culposo ao demandado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Publique-se.