REsp 2104821 - DECISAO

REsp 2104821 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante deste Tribunal, concluiu-se que a contratação de servidores temporários baseada em previsão de lei municipal afasta o elemento subjetivo exigido para caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade proposta em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Dolo Na Improbidade Administrativa, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Dolo Na Improbidade Administrativa Jurisprudência De Recursos Repetitivos

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de servidores públicos temporários baseada em legislação municipal configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, diante do requisito do elemento subjetivo (dolo).
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante sobre contratação temporária e presunção de constitucionalidade de norma municipal.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante deste Tribunal, concluiu-se que a contratação de servidores temporários baseada em previsão de lei municipal afasta o elemento subjetivo exigido para caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade proposta em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial e extingue-se a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.