EAREsp 1185307 - DECISAO

EAREsp 1185307 - DECISAO

Ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade e observadas as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao embargante; assim, procedem os embargos de divergência e deve-se reconhecer a improcedência da pretensão autoral quanto ao IBM.

Parties
Embargante: IBM - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: José Lopes Fernandes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Embargos De Divergência / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decido Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência providos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Licitação Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada Licitação Pública

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Parties

IBM - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

José Lopes Fernandes Neto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Embargos De Divergência / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decido Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de contratar sem licitação caracteriza ato de improbidade administrativa por violação ao art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Incidência ou não das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade e observadas as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao embargante; assim, procedem os embargos de divergência e deve-se reconhecer a improcedência da pretensão autoral quanto ao IBM.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Embargante.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.575/1.645e.
  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Embargante.