REsp 2017010 - DECISAO

REsp 2017010 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência correlata, constatou-se que a condenação do Recorrente foi fundamentada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior) em razão da realização de despesas sem prévio empenho; como a hipótese típica foi alterada/abolida pela Lei n. 14.230/2021 e não é possível reenquadrar a conduta em outros tipos de improbidade (arts. 9 ou 10), e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a nova redação e a ação de improbidade deve ser extinta, razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para extinguir a ação.

Parties
Recorrente / Acusado: EVILASIO CAVALCANTE DE FARIAS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

EVILASIO CAVALCANTE DE FARIAS

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 às ações em curso
  2. 2 Incidência da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo para a tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência correlata, constatou-se que a condenação do Recorrente foi fundamentada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior) em razão da realização de despesas sem prévio empenho; como a hipótese típica foi alterada/abolida pela Lei n. 14.230/2021 e não é possível reenquadrar a conduta em outros tipos de improbidade (arts. 9 ou 10), e não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica-se a nova redação e a ação de improbidade deve ser extinta, razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para extinguir a ação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.