AREsp 2357598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados e as razões recursais mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, a decisão de recebimento da petição inicial foi proferida com base na presença de indícios de atos de improbidade, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1º, § 2º, 3º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa com base em indícios
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e dissociação em relação ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados e as razões recursais mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, a decisão de recebimento da petição inicial foi proferida com base na presença de indícios de atos de improbidade, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial