AREsp 1462938 - DECISAO

AREsp 1462938 - DECISAO

Diante da superveniência normativa e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021/14.231/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e considerando que a condenação do recorrente estava fundada exclusivamente no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92 (dispositivo revogado), o Tribunal exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e dando provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Agravante: João Antônio Salgado Ribeiro; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade (lei N. 8.429/92), Lei N. 14.230/2021 / 14.231/2021 Retroatividade E Aplicação Aos Processos Em Curso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei De Improbidade (lei N. 8.429/92) Lei N. 14.230/2021 / 14.231/2021 Retroatividade E Aplicação Aos Processos Em Curso Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

João Antônio Salgado Ribeiro

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação e retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 (e 14.231/2021) ao art. 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Se a conduta objeto da condenação permanece tipificada após a revogação do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Diante da superveniência normativa e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021/14.231/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e considerando que a condenação do recorrente estava fundada exclusivamente no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92 (dispositivo revogado), o Tribunal exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e dando provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 888/891
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial