AREsp 2112905 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao receber a petição inicial da ação de improbidade diante de indícios de ato ímprobo, aplicando o princípio in dubio pro societate; a pretensão do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e, estando o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Roger Eduardo Angelotti Selsk; Autor/parte Recorrida: Município de Ipiranga/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Roger Eduardo Angelotti Selsk

Agravante/recorrente

Município de Ipiranga/PR

Autor/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para o recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao receber a petição inicial da ação de improbidade diante de indícios de ato ímprobo, aplicando o princípio in dubio pro societate; a pretensão do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e, estando o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.