AREsp 2424313 - DECISAO

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Havendo indícios fundados de autoria e materialidade de atos de improbidade relacionados à aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, a petição inicial deve ser recebida nos termos do art. 17, §§ 7º-9º, da Lei 8.429/92; não há omissão que configure violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve preclusão quanto ao pedido de revogação da indisponibilidade de bens, de modo que o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Inicial, Preclusão, Teoria Da Asserção, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Inicial Preclusão Teoria Da Asserção Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Recebimento da petição inicial na ação de improbidade (art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de revogação da indisponibilidade de bens e preclusão quanto ao agravo

Ratio Decidendi

Havendo indícios fundados de autoria e materialidade de atos de improbidade relacionados à aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, a petição inicial deve ser recebida nos termos do art. 17, §§ 7º-9º, da Lei 8.429/92; não há omissão que configure violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve preclusão quanto ao pedido de revogação da indisponibilidade de bens, de modo que o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados