REsp 1328612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo de cinco anos previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, anterior à Lei 14.230/2021, inicia-se no dia subsequente ao término do mandato ou ao afastamento do cargo; no caso, o término do mandato ocorreu em 31/12/2000 e a ação foi proposta em abril de 2005, estando, portanto, dentro do prazo; ademais, a Lei 14.230/2021 é irretroativa conforme Tema 1199 do STF, não sendo aplicável para beneficiar o agravante.

Parties
Agravante; Prefeito Municipal: JAIRO MORAIS GIANOTO; Agravado; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Contagem Do Prazo Prescricional, Retroatividade De Lei
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Contagem Do Prazo Prescricional Retroatividade De Lei

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Agravante; Prefeito Municipal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado; Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo de cinco anos previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, anterior à Lei 14.230/2021, inicia-se no dia subsequente ao término do mandato ou ao afastamento do cargo; no caso, o término do mandato ocorreu em 31/12/2000 e a ação foi proposta em abril de 2005, estando, portanto, dentro do prazo; ademais, a Lei 14.230/2021 é irretroativa conforme Tema 1199 do STF, não sendo aplicável para beneficiar o agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o regular processamento do feito na origem