REsp 1713412 - ACORDAO

REsp 1713412 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por inovação recursal, uma vez que apresenta teses não expostas no recurso especial; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1199, ARE 843.989/PR) exige o elemento subjetivo (dolo) para a configuração dos crimes de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92, afastando a tese de que a modalidade culposa se aplicaria conforme defendido pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: RONALDO DERZI AMAZONAS; Agravado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO COSTA; Agravado: ÂNGELA MARIA NASCIMENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei 8.429/92, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1199 ARE 843.989/pr
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei 8.429/92 Inovação Recursal Súmula 7/stj Tema 1199 ARE 843.989/pr

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

RONALDO DERZI AMAZONAS

Agravado

MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO COSTA

Agravado

ÂNGELA MARIA NASCIMENTO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que apresenta teses não expostas no recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei 8.429/92 quanto à exigência de dolo ou culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por inovação recursal, uma vez que apresenta teses não expostas no recurso especial; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1199, ARE 843.989/PR) exige o elemento subjetivo (dolo) para a configuração dos crimes de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92, afastando a tese de que a modalidade culposa se aplicaria conforme defendido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.