REsp 2092661 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a matéria foi dada como prequestionada e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199 (ARE 843989), firmou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021; assim, não se aplica a prescrição intercorrente prevista na nova lei a atos ímprobos anteriores à sua entrada em vigor, devendo o processo retornar à origem para regular processamento nos termos do regime prescricional anterior (Lei 8.429/1992, redação original).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/15), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/15) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do Tema 1199/STF ao caso concreto
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) e omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a matéria foi dada como prequestionada e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199 (ARE 843989), firmou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021; assim, não se aplica a prescrição intercorrente prevista na nova lei a atos ímprobos anteriores à sua entrada em vigor, devendo o processo retornar à origem para regular processamento nos termos do regime prescricional anterior (Lei 8.429/1992, redação original).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a baixa dos autos à origem para o regular processamento da ação de improbidade administrativa, aplicando o regime prescricional previsto na Lei nº 8.429/1992, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021.