AREsp 1988275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, mas sim tentativa de rediscussão do mérito; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte sobre dano moral coletivo, afastando a alegada divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Hélio Bustamante da Cruz Secco; Réu: Metodata Tecnologia em Sistemas e O & M S/C Ltda.; Réu: Fundação Escola Superior de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral Coletivo, Prova Pericial, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Hélio Bustamante da Cruz Secco

Réu

Metodata Tecnologia em Sistemas e O & M S/C Ltda.

Réu

Fundação Escola Superior de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de indeferimento de prova pericial contábil e cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, mas sim tentativa de rediscussão do mérito; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte sobre dano moral coletivo, afastando a alegada divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.