REsp 1526264 - ACORDAO

REsp 1526264 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento na extensão em que se concluiu que, quando a ação objetiva apurar irregularidades na destinação de recursos provenientes do FINAM, os recipientes desses recursos devem ser equiparados a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992, permitindo o processamento da ação de improbidade; matérias constitucionais não foram apreciadas por esta Corte e questões relativas à Lei 7.347/1985 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou‑se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SELO VERDE DA AMAZÔNIA S/A; Apelante (em Grau De Origem): UNIÃO; Manifestante/interveniente: MARIA AUXIALIADORA BARRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgado Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Equiparação a Agente Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 8.429/1992, Lei 7.347/1985, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Equiparação a Agente Público Prequestionamento +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SELO VERDE DA AMAZÔNIA S/A

Recorrido

UNIÃO

Apelante (em Grau De Origem)

MARIA AUXIALIADORA BARRA MARTINS

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Julgado Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 7.347/1985 (arts. 1º, IV e 5º, I)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de particulares em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento na extensão em que se concluiu que, quando a ação objetiva apurar irregularidades na destinação de recursos provenientes do FINAM, os recipientes desses recursos devem ser equiparados a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992, permitindo o processamento da ação de improbidade; matérias constitucionais não foram apreciadas por esta Corte e questões relativas à Lei 7.347/1985 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou‑se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular processamento ao feito.