AREsp 1962767 - ACORDAO

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Apesar da ocorrência de irregularidade na representação que motivou o não conhecimento do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 e em decisões conexas, determinou a aplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em que não houve condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a imputação baseou-se no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, tipo revogado/alterado pela nova lei e que não corresponde às hipóteses atuais, de modo que se reconhece a abolição da tipicidade da conduta e se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Parties
Embargante: GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); julgou improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa; sem custas e honorários
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Representação Processual, Instrumentalidade Das Formas, Prescrição, Dolo, Dosimetria Das Penas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Representação Processual Instrumentalidade Das Formas Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da falta de comprovação da cadeia de procurações na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da capitulação pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 com a nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Apesar da ocorrência de irregularidade na representação que motivou o não conhecimento do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 e em decisões conexas, determinou a aplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em que não houve condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a imputação baseou-se no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, tipo revogado/alterado pela nova lei e que não corresponde às hipóteses atuais, de modo que se reconhece a abolição da tipicidade da conduta e se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); julgou improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa; sem custas e honorários

Orders

  • Sem custas e honorários