AREsp 2420492 - DECISAO

AREsp 2420492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Aplicação Da Lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Aplicação Da Lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.