REsp 2088273 - DECISAO

REsp 2088273 - DECISAO

Havendo entendimento do STF no Tema 1199 que exige dolo para atos de improbidade e reconhece a irretroatividade das normas benéficas da Lei 14.230/2021, e considerando decisão constritiva proferida em 07.01.2022 (após a vigência da nova lei), concluiu-se que é descabida a indisponibilidade de bens relativamente a valores destinados a saldar multa civil nos moldes da nova redação da Lei 8.429/1992; por isso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar a indisponibilidade dos bens.

Parties
Recorrente: ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido; decisão de indisponibilidade dos bens cassada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade Prescrição Recurso Especial +2 more

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Parties

ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens para garantia de multa civil após alteração da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (artigos 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF no Tema 1199 que exige dolo para atos de improbidade e reconhece a irretroatividade das normas benéficas da Lei 14.230/2021, e considerando decisão constritiva proferida em 07.01.2022 (após a vigência da nova lei), concluiu-se que é descabida a indisponibilidade de bens relativamente a valores destinados a saldar multa civil nos moldes da nova redação da Lei 8.429/1992; por isso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar a indisponibilidade dos bens.

Court Disposition

Recurso Especial provido; decisão de indisponibilidade dos bens cassada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 232/235e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 242/256e