REsp 2019916 - DECISAO

REsp 2019916 - DECISAO

A condenação do recorrente foi fundada exclusivamente no art. 11, II, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo que restou revogado/alterado pela Lei n. 14.230/2021; nos termos do Tema 1.199 do STF, a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso que ainda não tenham condenação com trânsito em julgado, de modo que, não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 nem nos arts. 9 ou 10, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente; por isso, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação.

Parties
Recorrente: MÁRIO MAMEDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf), Recurso Especial, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf) Recurso Especial Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MÁRIO MAMEDE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1199 do STF)
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA ou nos arts. 9 e 10

Ratio Decidendi

A condenação do recorrente foi fundada exclusivamente no art. 11, II, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo que restou revogado/alterado pela Lei n. 14.230/2021; nos termos do Tema 1.199 do STF, a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso que ainda não tenham condenação com trânsito em julgado, de modo que, não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 nem nos arts. 9 ou 10, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente; por isso, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC), deu-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Extinta a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.