AREsp 1118075 - DECISAO

AREsp 1118075 - DECISAO

Conhecer do agravo e aplicar ao caso o novo cenário normativo formado pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF (Tema 1.199), reconhecendo que as condutas imputadas ao réu se amoldam à modalidade culposa ou à redação revogada do art. 11 da LIA e, portanto, não atendem ao requisito do dolo nem às hipóteses taxativas atuais do art. 11, o que conduz à improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: PRADO ENGENHARIA LTDA; Réu: Murilo Domingos; Réu: Waldisnei Moreno da Costa; Réu: Sebastião dos Reis Gonçalves; Réu: CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Tema 1.199/stf, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Tema 1.199/stf Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

PRADO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Murilo Domingos

Réu

Waldisnei Moreno da Costa

Réu

Sebastião dos Reis Gonçalves

Réu

CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para a configuração de atos de improbidade (art. 10 da LIA)
  3. 3 Alteração do art. 11 da LIA e aplicação da redação taxativa às hipóteses de improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e aplicar ao caso o novo cenário normativo formado pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF (Tema 1.199), reconhecendo que as condutas imputadas ao réu se amoldam à modalidade culposa ou à redação revogada do art. 11 da LIA e, portanto, não atendem ao requisito do dolo nem às hipóteses taxativas atuais do art. 11, o que conduz à improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa