REsp 1264515 - DECISAO

REsp 1264515 - DECISAO

Conheceram-se e deram-se provimento aos recursos com fundamento no entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) e nas alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, porquanto a condenação dos recorrentes estava alicerçada em omissão culposa prevista no revogado inciso do art. 11 da Lei 8.429/92; aplicando-se a nova exigência de dolo aos processos em curso sem trânsito em julgado, reconheceu-se a extinção da punibilidade de MARILDA PETRUS MELLES e da VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.

Parties
Recorrente: MARILDA PETRUS MELLES; Agravante: VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recursos conhecidos e providos; extinção da punibilidade de MARILDA PETRUS MELLES e de VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concessão De Serviço Público, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Concessão De Serviço Público Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILDA PETRUS MELLES

Recorrente

VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e efeitos para processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199/ARE 843.989)
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade com base na alteração legislativa e na jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Conheceram-se e deram-se provimento aos recursos com fundamento no entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) e nas alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, porquanto a condenação dos recorrentes estava alicerçada em omissão culposa prevista no revogado inciso do art. 11 da Lei 8.429/92; aplicando-se a nova exigência de dolo aos processos em curso sem trânsito em julgado, reconheceu-se a extinção da punibilidade de MARILDA PETRUS MELLES e da VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.

Court Disposition

Recursos conhecidos e providos; extinção da punibilidade de MARILDA PETRUS MELLES e de VIAÇÃO PARAÍSO LTDA.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto por MARILDA PETRUS MELLES e dou-lhe provimento para reconhecer a extinção da sua punibilidade.
  • Conheço do agravo interposto pela VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para reconhecer a extinção da sua punibilidade.