REsp 1939608 - DECISAO

REsp 1939608 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que: a perícia contábil acostada aos autos individualizou e comprovou o dano ao erário decorrente da ausência de documentação das despesas de viagem; não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária e devidamente fundamentada; a Lei de Improbidade alcança agentes políticos; a aprovação das contas pela Câmara não afasta a possibilidade de responsabilização por improbidade; e que eventual vício de contradição na sentença foi saneado pelo acórdão ao adotar os valores apurados pela perícia, mantendo a condenação ao ressarcimento e demais consequências legais.

Parties
Recorrente: ARCILIO VENANCIO RIBEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Dano Ao Erário, Responsabilidade De Agentes Políticos, Provas Periciais, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Dano Ao Erário Responsabilidade De Agentes Políticos Provas Periciais +2 more

Case Brief

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Parties

ARCILIO VENANCIO RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada contradição entre dispositivo e fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que: a perícia contábil acostada aos autos individualizou e comprovou o dano ao erário decorrente da ausência de documentação das despesas de viagem; não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária e devidamente fundamentada; a Lei de Improbidade alcança agentes políticos; a aprovação das contas pela Câmara não afasta a possibilidade de responsabilização por improbidade; e que eventual vício de contradição na sentença foi saneado pelo acórdão ao adotar os valores apurados pela perícia, mantendo a condenação ao ressarcimento e demais consequências legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se o acórdão