REsp 1983174 - DECISAO

REsp 1983174 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecida a ilegalidade da contratação temporária sem concurso público, não há nos autos prova de dano ao erário, de benefício pessoal ao agente ou de má-fé; a improbidade requer elemento subjetivo (dolo) e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) exige, para a hipótese do novo inciso V do art. 11, fim específico de obtenção de benefício, de modo que a improcedência da ação deve ser mantida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Paulo Dias Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Contratação Temporária, Concurso Público, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Contratação Temporária Concurso Público Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Paulo Dias Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária sem concurso público configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se o dolo genérico é suficiente para caracterizar ato de improbidade por violação aos princípios administrativos (art. 11 da LIA)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199 do STF a processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecida a ilegalidade da contratação temporária sem concurso público, não há nos autos prova de dano ao erário, de benefício pessoal ao agente ou de má-fé; a improbidade requer elemento subjetivo (dolo) e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) exige, para a hipótese do novo inciso V do art. 11, fim específico de obtenção de benefício, de modo que a improcedência da ação deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.